MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Declaração de Disponibilidade Orçamentária

Processo nº 21048.000480/2026-80

Declaro, no exercício da função de ordenador de despesas, conforme Portaria n° 1.194, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de Setembro de 2024, e tendo em vista os termos do § 1º do art. 80 do Decreto-Lei 200/67 e dos incisos I e II do art. 167 da CRFB/1988, com fulcro do inciso IV, do art. 72º; do art. 150 e do art. 21, todos da Lei 14.133/21; fundamentado com o inciso II do art. 16 e inciso IV do art. 37, ambos da Lei Complementar 101/2.000, da Unidade Gestora nº 130093 - Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima, que a despesa decorrente da ontratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviço de logística, para participação na 45ª Edição da Exposição-Feira Agropecuária de Roraima, com fornecimento de balcão, televisores, projetor portátil, serviço de impressão, estrutura em grid, tenda, sala climatizada, climatizador, refletores em led, serviço de internet, vigilância e serviços de decoração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, visando a ampla divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima, 21048.000480/2026-80, tem adequação com a Lei Orçamentária Anual 2026, Programa 0032, Ação 2000, Plano Orçamentário 000A é compatível com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Declaro que há dotação orçamentária suficiente para a cobertura da despesa que se pretende realizar, conforme objeto, valor e rubricas orçamentárias. Fica assegurada a disponibilidade dos créditos orçamentários para custearem as despesas com a futura contratação, conforme estabelece Art. 150, da Lei 14.133/21.

Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, especialmente aqueles contidos nos arts. 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2026.

Dotação Orçamentária:

UG/Gestão: 130093

Natureza de despesa:  339039 – 22 Exposições, Congressos e Conferências
Plano de Trabalho:
Plano Interno: OPERASFASS - PTRES 168953;
Plano Interno: OPERASFASDA - PTRES 259212;

Valor Total da Despesa: R$ 58.834,21

De acordo,

NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO

Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária em Roraima 

Ordenador(a) de despesas SFA-RR/MAPA

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Documento assinado eletronicamente por NAICON RODRIGUES DE ARAUJO, Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Roraima, em 18/08/2026, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 55431793 e o código CRC 38BD08D4.

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