MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PESSOAL
Ofício nº 915/2026/COGAP/SGS/SE/MAPA
Brasília, na data da assinatura eletrônica.
Ao Senhor
Naicon Rodrigues de Araújo
Superintendente Federal da Agricultura em Roraima - SFA/RR
Assunto: Dispensa de Licitação. Portaria n° 877/2025.
Senhor Superintendente,
O presente processo, por meio de Dispensa Eletrônica de Licitação, referente a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviço de logística, para participação na 45ª Edição da Exposição-Feira Agropecuária de Roraima, com fornecimento de balcão, televisores, projetor portátil, serviço de impressão, estrutura em grid, tenda, sala climatizada, climatizador, refletores em LED, serviço de internet, vigilância e serviços de decoração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, visando a ampla divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima.
A contratação será realizada por dispensa de licitação, pelo valor estimado de R$ 58.834,21 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos).
Nesse sentido, para assegurar a regularidade da instrução processual e a análise desta SGS, os autos devem conter os documentos relacionados na tabela seguinte, conforme a Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas.
| Id. | Documento | Consta | Atende | Recomendação |
|---|---|---|---|---|
1 | DFD (Art. 8 do Dec. 10.947/2022) | Documento de Formalização de Demanda (55009622) | S |
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2 | ETP ou justificativa para sua dispensa. (IN 58 de 08/08/2022 - AGU) | ETP (55009994) | S |
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3 | TR (IN 81 de 25/11/22 - AGU) | Termo de Referência (TR) 4/2026 (55029331) | S |
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4 | Mapa de gerenciamento de risco. (Art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021) | Mapa de gerenciamento de risco (55029237) | S |
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5 | Justificativa para ausência da análise de risco. (Art. 18, § 4 da Lei 14.133/2021) | Não se aplica. | S |
|
6 | PCA (Dec.10.947/2022) | Não consta. Justificativa Termo de Referência (55029331)Estudo Técnico Preliminar (55009994) | S |
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7 | Relatório de pesquisa de preço. ( IN 652021 - AGU) | Pesquisa de Preços (55009915) | S |
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8 | DDO (art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021) | DDO (55431793) | S |
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9 | Autorização da autoridade superior para contratação. ( Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021) | Autorização (55009224) | S |
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10 | Portaria de designação da equipe. (Dec. nº 11.246/2022) | Portaria Equipe de Planejamento (55009461) | S |
|
11 | Ato de designação do agente de contratação. (Art. 7º da Lei nº 14.133/2021) | Portaria Pregoeira (55009515) | S |
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12 | Aviso de contratação. (IN 67/2021 - AGU) | Minuta de Aviso de Dispensa Eletrônica 55459141 | S |
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13 | Minuta de contrato. (Art. 25, da Lei 14.133/2021) | Não consta | N | Inserir a minuta de Contrato administrativo ou justificar a utilização de elemento substitutivo de contrato, como a nota de empenho, ordem de serviço ou autorização de compra, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021. |
14 | Minuta de ata - se for o caso. (Dec. 11.462/2023 - AGU) | Não se aplica | S |
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15 | Parecer jurídico e atendimento das recomendações - quando necessário. (ON 69/2021 - AGU) | Não se aplica | S |
|
16 | Aprovação da autoridade superior dos docs: DFD, TR e ETP. ( Port. 877 de 17/2/2025 - Mapa) | Não consta | N | Faz-se necessária a aprovação da autoridade superior dos docs: DFD, TR e ETP. |
17 | Lista de verificação de documentos da AGU. | Lista de Verificação (55431653) | S |
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18 | Planilha com preços pesquisados. (Art. 23, da Lei 14.133/2021) | Pesquisa de Preços (55009915) | S | |
19 | Versão digital dos documentos compragov: DFD, ETP, TR e Mapa de gerenciamento de risco. | Identificado no processo | S |
|
Após análise preliminar realizada por esta SGS, em atendimento à Portaria MAPA nº 877, de 17 de dezembro de 2025, foram identificados aspectos jurídicos e administrativos que demandam adequação para o regular prosseguimento da contratação. Nesse contexto, recomenda-se a observância das orientações constantes da tabela acima, com especial atenção aos itens 13 e 16.
Diante do exposto, encaminham-se os autos à unidade demandante, para adoção das providências de sua competência.
Atenciosamente,
ADRIANA CRISTINA DIAS
Coordenadora de Gestão Administrativa e de Pessoas - Substituto
Encaminhe-se à SFA/PI para adoção das providências de sua alçada.
DEJANE RODRIGUES DE FREITAS
Coordenadora-Geral de Orçamento, Planejamento e Gestão
De acordo
BRUNO JOSÉ DE ALMEIDA BRITO
Subsecretário de Governança das Superintendências.
Referências Normativas Utilizadas na Análise Processual.
1. L14133
2.D10947
3. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 — Portal de Compras do Governo Federal
5. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 — Portal de Compras do Governo Federal
7. D11246
9. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Atualizada) — Portal de Compras do Governo Federal
10. PORTARIA MAPA Nº 877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - PORTARIA MAPA Nº 877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
 | Documento assinado eletronicamente por Adriana Cristina Dias, Coordenador(a) Substituto(a), em 24/08/2026, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | Documento assinado eletronicamente por DEJANE RODRIGUES DE FREITAS, Coordenador(a)-Geral, em 26/08/2026, às 01:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 55554710 e o código CRC CA0D94C9. |
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