SEI/MAPA - 55626235 - Aprovação de Projeto Básico ou Termo de Referência

Considerando a instrução processual constante dos autos do Processo nº 21048.000480/2026-80, e tendo em vista a necessidade de prosseguimento dos procedimentos administrativos destinados à contratação pretendida pela Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Roraima;

Considerando a elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência – TR, documentos que integram a fase preparatória da contratação e que fundamentam a definição da necessidade administrativa, da solução a ser contratada, dos requisitos da contratação e das condições para sua execução;

Considerando que os documentos foram elaborados em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis às contratações públicas;

APROVO o Documento de Formalização da Demanda – DFD 55009622, o Estudo Técnico Preliminar – ETP 55009994 e o Termo de Referência – TR 55029331 constantes dos autos do Processo nº 21048.000480/2026-80, para fins de prosseguimento da contratação, nos termos da legislação vigente.

Determino o prosseguimento da instrução processual pelas unidades competentes, com a adoção das providências necessárias à continuidade da contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, seus regulamentos e demais normas pertinentes.

NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO
Superintendente Federal de Agricultura em Roraima - SFA/RR

Documento assinado eletronicamente por NAICON RODRIGUES DE ARAUJO, Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Roraima, em 25/08/2026, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 55626235 e o código CRC CFD792AE.