SEI/MAPA - 55638434

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA
COORDENACAO DE ADMINISTRACAO-RR

Em atenção ao Ofício nº 915/2026/COGAP/SGS/SE/MAPA (SEI nº 55554710), que recomendou a adequação dos autos quanto aos itens 13 e 16 da lista de verificação processual, informa-se o que segue:

Esclarece-se que a presente contratação dispensa a formalização de instrumento de contrato (SEI nº 55635292), sendo substituído por Nota de Empenho, com fundamento no art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a contratação foi processada por meio de Dispensa Eletrônica de Licitação em razão do valor estimado de R$ 58.834,21 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), enquadrando-se na referida hipótese legal de substituição do instrumento contratual.

Reforça-se, ainda, que o objeto se destina a evento com data certa e determinada (45ª Edição da Exposição-Feira Agropecuária de Roraima), de execução pontual, não gerando obrigações futuras, vínculos de continuidade ou necessidade de assistência técnica, o que corrobora a adequação da Nota de Empenho como instrumento hábil e suficiente para a formalização da contratação, nos termos do art. 95, c/c art. 92, no que couber, da Lei nº 14.133/2021.

2. Quanto ao item 16 (Aprovação da autoridade superior dos documentos DFD, TR e ETP):

Informa-se que a aprovação da autoridade superior quanto aos documentos DFD, TR e ETP, conforme exigido pela Portaria MAPA nº 877, de 17 de dezembro de 2025, já consta nos autos, materializada no documento (SEI nº 55626235), encontrando-se, portanto, atendida a recomendação constante do item 16 da lista de verificação.

NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO
Superintendente Federal de Agricultura em Roraima - SFA/RR

Documento assinado eletronicamente por NAICON RODRIGUES DE ARAUJO, Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Roraima, em 25/08/2026, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 55638434 e o código CRC B7E51989.