SEI/MAPA - 56208255 - Nota Técnica

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA
COORDENACAO DE ADMINISTRACAO-RR

Interessado: Superintendência federal de agricultura e pecuária e no estado de roraima.

Justificativa para retificação do Termo de Referência em razão da correção da organização/ordenação dos itens e da consequente correção das remissões numéricas aos respectivos códigos CATSER constantes do instrumento.

No curso da análise dos documentos que instruem o processo licitatório, foi identificada inconsistência na organização/sequência dos itens constantes da tabela do objeto do Termo de Referência 55029255, documento integrante do aviso de Dispensa Eletrônica do certame.

Diante da identificação da inconsistência na organização/sequência dos itens constantes da tabela do objeto, procedeu-se à revisão e correção do Termo de Referência SEI nº 56177905, promovendo-se a consequente correção das remissões numéricas aos respectivos códigos CATSER constantes do instrumento, de modo a assegurar a exata correspondência entre a tabela de itens e as cláusulas que a ela fazem referência, bem como a coerência entre os documentos que compõem a fase preparatória da contratação.

A retificação tem caráter exclusivamente corretivo, visando eliminar a divergência documental identificada, conferir maior clareza às especificações do objeto e garantir a segurança jurídica, a transparência, a isonomia entre os licitantes e a correta elaboração das propostas.

Em razão de o Termo de Referência integrar o Aviso de Dispensa, faz-se necessária a retificação do instrumento convocatório para substituição da versão anteriormente disponibilizada, observando-se os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à republicação e à reabertura dos prazos, caso a alteração seja considerada apta a impactar a formulação das propostas.

Dessa forma, encaminham-se os autos para as providências cabíveis visando à retificação do Aviso de Dispensa Eletrônica, com a substituição do Termo de Referência pela versão corrigida, mantendo-se a conformidade do processo de contratação com os princípios da legalidade, da transparência, da isonomia e do interesse público.

Documento assinado eletronicamente por LENICE BATALHA MADURO RIBEIRO, Coordenador(a) de administração, em 15/09/2026, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 56208255 e o código CRC 69202996.