Termo de Referência

Processo nº 21048.000308/2026-26

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviços gráficos e editoriais destinados à realização da XXII Semana dos Alimentos Orgânicos, a realizar-se de 23 a 27 de novembro de 2026, com a confecção dos itens da tabela abaixo, visando à ampla divulgação das ações da SFA/RR e à conscientização da sociedade civil organizada e dos produtores rurais quanto à produção e ao consumo de alimentos orgânicos e a seus benefícios para a saúde e o meio ambiente, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Grupo: 

O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme o Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

O objeto tem natureza de serviço comum (art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021), com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

Os serviços são de entrega única, não continuados, vinculados a evento institucional específico.

 A vigência da contratação corresponde ao período entre a emissão da Nota de Empenho e o recebimento definitivo do objeto com o respectivo pagamento, observado o prazo de entrega de 7 (sete) dias úteis do item 4.3 e os prazos de recebimento e de liquidação dos itens 8.2 a 8.5.

A contratação será formalizada por Nota de Empenho, na forma do art. 95, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, as cláusulas necessárias do art. 92 do mesmo diploma, detalhadas neste Termo de Referência, nos termos do § 1º do art. 95.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A SFA/RR promove anualmente a Semana do Alimento Orgânico, com palestras, cursos e ações de sensibilização de produtores rurais e da sociedade civil organizada. A contratação é necessária para dotar as equipes de material gráfico e institucional que viabilize a divulgação das ações da Superintendência e a realização da XXII edição do evento, prevista para o período de 23 a 27 de novembro de 2026, em Boa Vista - RR

A fundamentação da contratação e de seus quantitativos está detalhada nos Estudos Técnicos Preliminares – ETP (SEI nº 55501714), que integram este Termo de Referência.

A contratação está alinhada às competências das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária (art. 262 da Portaria MAPA nº 561/2018, inclusive assistência técnica e extensão rural, produção e fomento agropecuário e comunicação pública), e ao Planejamento Estratégico do MAPA.

O objeto está previsto no Plano de Contratações Anual 2026 da SFA/RR (UASG 130093), sob o título “Semana dos Orgânicos”, com valor de R$ 11.846,50 (onze mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) , em conformidade com o art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021.

Os serviços são atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão, passíveis de execução indireta nos termos do Decreto nº 9.507/2018.

Descrição da solução COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

A solução consiste no fornecimento de material gráfico e brindes institucionais personalizados (banner, faixa, folder, panfleto, camisas, bonés e sacolas), produzidos a partir da identidade visual da campanha, entregues em parcela única na sede da SFA/RR e utilizados durante a Semana dos Alimentos Orgânicos.

Quanto ao ciclo de vida: os itens são de uso eventual e curto prazo. A CONTRATADA deve priorizar, quando tecnicamente viável, papéis certificados ou reciclados, tintas de menor toxicidade e embalagens recicláveis e de menor volume, e destinar de forma adequada as sobras e os resíduos da produção. As sacolas ecobag e as peças têxteis têm vida útil prolongada e favorecem a reutilização.

Parcelamento. Nos termos do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, os itens são agrupados em grupo único: as quantidades são pequenas, a entrega é única, a identidade visual deve ser padronizada entre as peças e a divisão entre fornecedores aumentaria o custo administrativo e o risco de itens desertos, sem ganho de competitividade ou de economia de escala. Os itens permanecem discriminados para fins de medição e pagamento.

Não há contratações correlatas ou interdependentes necessárias à viabilidade desta contratação.

Requisitos da contratação

A CONTRATADA deverá fornecer os itens descritos no item 1.1, de acordo com as especificações a seguir:

Banner: lona, impressão digital policromática com a arte da campanha, 120 cm x 90 cm [com acabamento em ilhós e bainha].

Folder: três dobras, papel couchê 180 g, formato 21x37 cm, impressão policromática frente e verso.

Camisa: branca, com a logomarca da campanha, nos tamanhos

Boné: branco, com estampa sublimática da logomarca da campanha.

Sacola ecobag: 37x42 cm, impressão em silk-screen com a logo da Semana dos Orgânicos.

Faixa: 5x1 m, com a logo da Semana dos Orgânicos.

Panfleto: formato A5, papel couchê 90 g, impressão policromática.  

As artes finais e as logomarcas serão fornecidas pela SFA/RR, em arquivo editável e em formato fechado para impressão, não integrando o objeto a criação de identidade visual. Antes da produção, a CONTRATADA submeterá prova/layout à aprovação do fiscal, que se manifestará em até 1 (um) dia útil.

A CONTRATADA terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Serviço, para a entrega de todos os itens, de modo que a entrega ocorra com antecedência mínima de 3 dias úteis da abertura do evento, fixada para 23 de novembro de 2026, observado, em qualquer hipótese, o limite de 19 de novembro de 2026.

Local de entrega: Superintendência Federal de Agricultura em Roraima, Av. Santos Dumont, 594, São Pedro, CEP 69.306-680, Boa Vista/RR, CNPJ 00.396.895/0035-74, em dias úteis, das 08h às 12h e das 14h às 17h. A entrega deve ser agendada com 24 horas de antecedência pelo e-mail adm.sfa-rr@agro.gov.br.

A CONTRATADA é responsável pelo transporte e por roubo, dano ou perda dos itens até o recebimento provisório.

A CONTRATADA deve executar o objeto conforme este Termo de Referência, não se admitindo modificações sem prévia autorização da SFA/RR. Itens entregues em padrão superior ao exigido não geram pagamento adicional.

Itens com defeito, fora da especificação ou com erro de impressão serão substituídos pela CONTRATADA, sem ônus, em até 2 (dois) dias úteis após a comunicação do fiscal, observado o limite improrrogável de 19 de novembro de 2026.

Subcontratação. É admitida a subcontratação parcial de itens específicos (por exemplo, estamparia, sublimação ou silk-screen), nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133/2021, mediante prévia comunicação e anuência formal do fiscal. A CONTRATADA permanece integralmente responsável pela qualidade, pelo prazo e pela conformidade de todos os itens. É vedada a subcontratação total do objeto.

Sustentabilidade. A CONTRATADA deve observar, no que couber: a) o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, o art. 225 da Constituição Federal, a Lei nº 12.305/2010, o Decreto nº 7.746/2012 e o art. 6º da IN SLTI/MPOG nº 01/2010; b) a preferência por materiais reciclados, atóxicos ou biodegradáveis (ABNT NBR 15448-1 e 15448-2) e por papel de origem comprovada; c) o uso de embalagens recicláveis, com o menor volume possível; d) a racionalização do uso de substâncias tóxicas, com substituição por alternativas de menor toxicidade; e) a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da produção.

Em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação ambiental, a SFA/RR poderá realizar diligências antes da emissão da Nota de Empenho, com despesas por conta do licitante. A apresentação de certificação ISO 14001 poderá substituir a exigência de comprovação específica.

A CONTRATADA deve adotar práticas que assegurem os direitos trabalhistas e o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho de seus empregados.

O licitante deve declarar que tem pleno conhecimento das condições necessárias à prestação do serviço.

Critérios de sustentabilidade

A CONTRATADA deverá contribuir, no que couber, para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento das diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 12.187/2009, a Lei nº 12.305/2010, o Decreto nº 7.746/2012, o Decreto nº 10.936/2022 e, no que couber, o art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, observando-se ainda as diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis de 2025 (SEI nº 55148262).

Em razão da natureza do objeto — produção gráfica e de peças têxteis personalizadas —, a CONTRATADA deverá observar especificamente:

1. a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados na produção (aparas de papel, sobras de lona, refiles, embalagens e resíduos de tinta), vedado o descarte irregular;

2. a priorização, sempre que tecnicamente viável e sem prejuízo à qualidade, de papel de origem certificada, tintas à base de água ou de menor toxicidade e materiais reutilizáveis;

3. o acondicionamento dos itens em embalagens recicláveis, com o menor volume possível, de forma a garantir a proteção durante o transporte e o armazenamento;

4. a comprovação, quando exigida pelo fiscal, da origem do papel e da conformidade dos insumos com as normas ambientais aplicáveis.

Em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, a SFA/RR poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências deste Termo de Referência, antes da emissão da Nota de Empenho, correndo as despesas por conta do licitante vencedor. A certificação ISO 14001 poderá substituir a comprovação específica.

A CONTRATADA deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando a legislação ambiental e de segurança e medicina do trabalho, inclusive quanto à prevenção de riscos aos trabalhadores envolvidos na produção.

Modelo de execução do objeto

A execução será formalizada por Nota de Empenho, como instrumento substitutivo de contrato (art. 95, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021), e regida por este Termo de Referência e pela Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre a SFA/RR e a CONTRATADA serão feitas por escrito, admitindo-se mensagem eletrônica para o endereço indicado na proposta.

A CONTRATADA designará formalmente um preposto antes do início da execução. A SFA/RR poderá recusá-lo, de forma justificada.

A execução será acompanhada e fiscalizada por fiscal designado pela autoridade competente, ou por seu substituto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a saber: fiscal titular e fiscal substituto, a serem designados por portaria específica, que deverá ser publicada antes da emissão da Nota de Empenho.

O fiscal registrará as ocorrências, notificará a CONTRATADA para correção de inexatidões, verificará a manutenção das condições de habilitação, emitirá documento de avaliação do desempenho com base nos indicadores do item 9 e, ao final, elaborará relatório sobre a consecução dos objetivos da contratação.

Constatada infração administrativa, o fiscal adotará as providências para a instauração de processo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

modelo de gestão do contrato

A execução será formalizada por Nota de Empenho, como instrumento substitutivo de contrato (art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021), e regida por este Termo de Referência e pela Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre a SFA/RR e a CONTRATADA serão feitas por escrito, admitindo-se mensagem eletrônica.

 A CONTRATADA designará formalmente um preposto antes do início da execução. A SFA/RR poderá recusá-lo, de forma justificada.

A execução será acompanhada e fiscalizada por fiscal designado pela autoridade competente, ou por seu substituto, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

O fiscal registrará as ocorrências, notificará a CONTRATADA para correção de inexatidões, verificará a manutenção das condições de habilitação, emitirá documento de avaliação do desempenho com base nos indicadores do item 8 e, ao final, elaborará relatório sobre a consecução dos objetivos da contratação.

 Constatada infração administrativa, o fiscal adotará as providências para a instauração de processo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

 Dado o caráter de entrega única, não haverá faturamento recorrente: o recebimento provisório e o definitivo ocorrerão uma única vez, ao término da entrega.

Recebimento provisório: pelo fiscal, em até 2 (dois) dias úteis da entrega, mediante termo que registre a conferência de quantidades, especificações e qualidade de cada item.

Recebimento definitivo: pelo fiscal, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, após verificação da qualidade e da quantidade, mediante termo detalhado. Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto a CONTRATADA não solucionar as inconsistências apontadas (arts. 119 e 140 da Lei nº 14.133/2021).

Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com este Termo de Referência ou com a proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis. Em caso de controvérsia, aplica-se o art. 143 da Lei nº 14.133/2021, com pagamento da parcela incontroversa.

Liquidação: recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a liquidação, por se tratar de contratação enquadrada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 (art. 7º, §2º, da IN SEGES/ME nº 77/2022), prorrogável por igual período. A Nota Fiscal deve conter data de emissão, dados da Nota de Empenho e do órgão contratante, descrição dos itens, valor a pagar e eventuais retenções tributárias.

7.6. A Nota Fiscal deve vir acompanhada da comprovação de regularidade fiscal, por consulta ao SICAF ou, na impossibilidade, por consulta aos sítios oficiais ou à documentação do art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Constatada irregularidade, a CONTRATADA será notificada para regularizar a situação ou apresentar defesa em 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma vez. Não havendo regularização, a SFA/RR comunicará os órgãos competentes e adotará as medidas para o cancelamento do empenho, assegurada a ampla defesa.

7.7. Forma de pagamento: ordem bancária em conta indicada pela CONTRATADA, sendo a data do pagamento a de emissão da ordem bancária. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação, salvo comprovação documental de que a CONTRATADA é optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006).

7.8. O pagamento somente será efetuado após a entrega dos itens e a apresentação da Nota Fiscal com as certidões de regularidade.

8.1. Em razão do porte, do valor e da natureza pontual da contratação, não se aplicam as tabelas escalonadas de glosa mensal típicas de contratos continuados. Serão adotados os indicadores abaixo, aferidos pelo fiscal mediante registro de ocorrências (data, hora, item afetado, descrição e providência da CONTRATADA).

Garantem-se à CONTRATADA a ampla defesa e a apresentação de justificativas antes de qualquer glosa. As justificativas aceitas pelo fiscal poderão anular glosas e advertências.

As glosas serão deduzidas do pagamento. O ANS não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos de avaliação nem das sanções do item 10.

Não será exigida garantia contratual (art. 96 da Lei nº 14.133/2021), pois o objeto é de baixo valor e baixo risco, de entrega única e pago somente após o recebimento.

da subcontratação

Será admitida a subcontratação parcial do objeto, limitada a itens específicos que não caracterizem seu núcleo essencial (a exemplo de serviços gráficos, decoração e vigilância patrimonial), nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133, de 2021.

Será admitida a subcontratação parcial do objeto, limitada a itens específicos que não caracterizem seu núcleo essencial (a exemplo de serviços gráficos, decoração e vigilância patrimonial), nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133, de 2021.

A CONTRATADA permanece integral e exclusivamente responsável perante a SFA-RR pela qualidade, prazo e conformidade de todos os itens entregues, inclusive os subcontratados, não se admitindo, em hipótese alguma, a transferência de responsabilidade à subcontratada.

É vedada a subcontratação total do objeto.

A subcontratada deverá atender às mesmas exigências de regularidade fiscal e trabalhista aplicáveis à CONTRATADA, no que for pertinente ao item subcontratado, podendo o fiscal solicitar a qualquer tempo a comprovação correspondente.

DO REAJUSTE

Não haverá reajuste, pois o prazo de execução é inferior a 1 (um) ano, tratando-se de contratação por escopo e entrega única (art. 135 da Lei nº 14.133/2021). Os preços permanecerão fixos.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que: 

1. der causa à inexecução parcial do objeto; 

2. der causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo; 

3. der causa à inexecução total do objeto; 

4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

5. apresentar documentação ou declaração falsa;

6. praticar ato fraudulento na execução do objeto;

7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

Pela inexecução total ou parcial, poderão ser aplicadas as seguintes sanções (art. 156 da Lei nº 14.133/2021):

1. advertência, nas hipóteses da alínea “a”, quando não se justificar penalidade mais grave;

2. multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, após o qual a Administração poderá cancelar o empenho, sem prejuízo das demais sanções;

3. multa compensatória de 5% a 30% do valor da contratação nas infrações das alíneas “a”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”; de 10% a 30% na inexecução total (alínea “c”); e de 20% a 30% na alínea “b”;

4. impedimento de licitar e contratar com a União, nas condutas das alíneas “b”, “c” e “d”, quando não se justificar penalidade mais grave;

5. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, nas condutas das alíneas “e”, “f”, “g” e “h”, e nas alíneas “b”, “c” e “d” quando justificarem penalidade mais grave.

As sanções não excluem a obrigação de reparação integral do dano (art. 156, § 9º) e podem ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º). Antes da aplicação da multa, será facultada defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 157). O processo observará o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 158.

Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à CONTRATANTE e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 156, § 1º).

 Os débitos da CONTRATADA decorrentes de multa ou indenização poderão ser compensados com créditos devidos pelo mesmo órgão, e a diferença eventualmente remanescente será cobrada administrativa ou judicialmente. As penalidades serão registradas no SICAF e, quando cabível, no Ceis e no Cnep (art. 161).

Havendo indícios de ato lesivo à administração pública (Lei nº 12.846/2013), as cópias do processo serão remetidas à autoridade competente para decisão sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização. A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada nas hipóteses do art. 160.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

Forma de seleção: Dispensa Eletrônica de Licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, conduzida no Portal Compras.gov.br, por o valor estimado ser inferior ao limite legal vigente para 2026 (R$ 65.492,11, conforme Decreto nº 12.807/2025).

Critério de julgamento: menor preço global do grupo, desde que atendidas as especificações mínimas. Poderá ser aplicada a prioridade ou a participação exclusiva de ME/EPP, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.

Regime de execução: execução indireta, empreitada por preço unitário, com fornecimento em parcela única e pagamento com base nos itens efetivamente entregues e aceitos.

Habilitação (proporcional ao valor e ao risco, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021):

1. Jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, com documento comprobatório dos administradores; para empresário individual, inscrição na Junta Comercial; para MEI, CCMEI;

2. Fiscal, social e trabalhista: inscrição no CNPJ; regularidade perante a Fazenda Nacional (certidão conjunta RFB/PGFN); regularidade com o FGTS; CNDT; inscrição e regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal do domicílio ou sede, pertinentes ao ramo de atividade;

3. Econômico-financeira: certidão negativa de falência (art. 69, II). Dispensa-se balanço patrimonial e índices contábeis, pelo princípio da proporcionalidade, dado o valor da contratação;

4. Técnica: técnica: não será exigida qualificação técnica, dada a natureza comum do objeto e o baixo valor, sendo a capacidade do fornecedor aferida na aprovação da prova de layout (item 4.2) e na conferência de entrega (item 8.2);

5. Declarações: de pleno conhecimento das condições da prestação do serviço, de inexistência de fato impeditivo e de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

estimativas do valor da contratação

O valor estimado é de R$ 11.846,50 (onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondente ao somatório dos valores totais por item.

A estimativa foi elaborada com base no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e na IN SEGES/ME nº 65/2021, a partir da Pesquisa de Preços nº 36/2026, registrada no Compras.gov.br, com 7 (sete) itens cotados a partir de contratações públicas similares dos últimos 12 (doze) meses, adotada a mediana dos preços por item e, no item de camisa, a média, conforme relatório e memória de cálculo da pesquisa..

Os valores estimados por item constam da tabela do item 1.1. Os valores só serão pagos mediante a entrega e a apresentação da Nota Fiscal com as certidões de regularidade.

adequação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, sendo formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do art. 95, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

A contratação será atendida pela seguinte dotação:

1. Gestão/Unidade: 00001/130093

2. Fonte de Recursos: 1000000000

3. Natureza de Despesa: 339039

4. Plano Interno: ORGANICOS – PTRES 229363

Boa Vista - RR, 04 de Novembro de 2026.

Anexo I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMIRNAR

informações básicas

Número do Processo: 21048.000308/2026-26

Estudo Técnico Preliminar elaborado de acordo com a IN nº 58 de 08 de agosto de 2022.

A Superintendência Federal de Agricultura em Roraima, SFA/RR, promove atividades anualmente a Semana do Alimento Orgânico visando conscientizar e informar a sociedade civil organizada e produtores rurais quanto a produção e consumo desses alimentos orgânicos, benefícios à saúde e ao meio ambiente, a necessidade para contratar os serviços gráficos e editoriais para subsidiar as equipes que irão trabalhar com palestras, cursos e sensibilização de produtores e sociedade civil organizada, visando a ampla divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima, buscando realizar a XXII semana dos alimentos orgânicos.

Entende-se por serviços gráficos e editoriais o fornecimento de todo e qualquer material ou serviço necessário para atender as necessidades, por período específico, a confecção de banner, em lona, com impressão digital em policromia com a arte da campanha, tamanho 120cm x 90cm, folder com 3 dobras, impresso em papel couchê 180g, formato 21x37, frente e verso, confecção de camisa branca, tamanhos diversos, com a logomarca da campanha, confecção de boné branco com estampa sublimática, com a logomarca da campanha, confecção de Sacola Ecobag, Medindo 37x42, com impressão Sil-screen, Confecção de Faixa, Tamanho 5x1, Panfletos tamanho a5, papel couchê 90g, impressão policromia. com a logo da semana dos orgânicos, conforme descrições contidas neste Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. 

Introdução

As contratações governamentais produzem significativo impacto na atividade econômica, tendo em vista o volume de recursos envolvidos, os quais em grande parte, são instrumentos de realização de políticas. Neste sentido, um planejamento bem elaborado propicia contratações potencialmente mais eficientes , posto que a realização de estudos previamente delineados conduz ao conhecimento de novas modelagens/metodologias ofertadas pelo mercado, resultando na melhor qualidade do gasto e em uma gestão eficiente dos recursos públicos. (SEGES/MPOG, 2017).

Com o advento da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, de 08 de agosto de 2022, a Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definiu regras sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e sobre o sistema ETP digital.

Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares realizados pela equipe de Planejamento da Contratação que serve, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, com todas as etapas previstas no art. 24, da IN nº 05, de 26 de Maio de 2017. mas também traz o estudo de gerenciamento de riscos, materializados no mapa de riscos, conforme art. 26 da referida normativa, observados os demais parágrafos.

DESCRIÇÃO DA necessidade 

A necessidade da contratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviços gráficos e editoriais, para a realização da XXII Semana dos Alimentos Orgânicos, com confecção de banner, em lona, com impressão digital em policromia com a arte da campanha, tamanho 120cm x 90cm, folder com 3 dobras, impresso em papel couchê 180g, formato 21x37, frente e verso, confecção de camisa branca, tamanhos diversos, com a logomarca da campanha, confecção de boné branco com estampa sublimática, com a logomarca da campanha, confecção de Sacola Ecobag, Medindo 37x42, com impressão Sil-screen, Confecção de Faixa, Tamanho 5x1, Panfletos tamanho a5, papel couchê 90g, impressão policromia.              com a logo da semana dos orgânicos, visando a ampla divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima, buscando conscientizar e informar a sociedade civil e produtores quanto a produção e consumo dos alimentos orgânicos, benefícios à saúde e ao meio ambiente.

Segundo o Art. nº 262 da Portaria MAPA nº 561, de 11 de Abril de 2018, compete:

"Às Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária, Unidades Descentralizadas, diretamente subordinadas à Secretaria-Executiva compete, consoante orientações técnicas e administrativas dos Órgãos Específicos Singulares e Setoriais do Ministério da Agricultura e Pecuária, executar atividades e ações de:

I - defesa sanitária, inspeção de produtos de origem vegetal, classificação e fiscalização agropecuárias, incluída a sanidade pesqueira e aquícola;

II - produção e fomento agropecuário, incluídas as atividades da heveicultura e de florestas plantadas;

III - assistência técnica e extensão rural; 

IV - infraestrutura rural, cooperativismo e associativismo rural;

V - produção e comercialização de produtos agropecuários, do café, da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool;

VI - administração e desenvolvimento de pessoas e de serviços gerais, incluídas as Unidades Técnicas Regionais a elas submetidas;

VII - planejamento estratégico e planejamento operacional;

VIII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados;

IX - qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários; e

X - comunicação digital e pública e relações públicas e com a imprensa, em articulação com a Assessoria de Comunicação e Eventos.

A presente contratação visa assegurar a divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima - SFA/RR, bem como a realização da XXII semana dos alimentos orgânicos.

ÁREA REQUISITANTE

Divisão de Desenvolvimento Rural- DDR-RR/SFA-RR

Responsável: Noêmia Mota de Macedo Hass

Alinhamento entre a contratação e o planejamento

As instituições e órgãos da Administração Pública Federal têm o dever de alinhar suas propostas de contratação com seus planos organizacionais, o que evita contratações desalinhadas com os objetivos estabelecidos e gastos em iniciativas pouco produtivas para a organização. Por esse motivo, os órgãos da Administração Pública Federal devem ter planos institucionais que demonstrem quais são os objetivos, metas e iniciativas que desejam desenvolver no médio prazo, pois estes servirão de base para as contratações pelos departamentos de administração predial e logística, principalmente voltadas aos serviços de apoio administrativos e serviços auxiliares.

O alinhamento da proposta de contratação foi feito em consonância com o Planejamento Estratégico do MAPA e os programas, projetos e atividades estabelecidos nos instrumentos de orçamento do governo federal (PPA, LDO e LOA).

O atual planejamento estratégico de contratação do MAPA encontra-se disponível no sitio http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/planejamento-estrategico.

O desempenho dos macroprocessos relacionados aos objetivos estratégicos definidos será satisfatório desde que sejam executadas as atribuições institucionais do MAPA, as quais foram dividas em grupos, conforme as atribuições regimentais dos diversos departamentos, secretarias e instituições vinculadas ao MAPA.

O objeto da contratação está previsto no Plano Anual de Contratações 2026, conforme especificado abaixo:

Requisitos da contratação

A empresa deverá fornecer os serviços gráficos e editoriais para promover a realização da XXII semana dos alimentos orgânicos, visando a conscientização e informação à sociedade civil organizada e produtores rurais quanto a produção e consumo de alimentos orgânicos, benefícios à saúde e ao meio ambiente, para ampla divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura em Roraima.

Confecção de banner, em lona, com impressão digital em policromia com a arte da Campanha, tamanho 120cm x 90 cm.

Confecção de folder com 3 dobras, impresso em papel couchê 180g, formato 21x37, frente e verso.

Confecção de camisa branca, tamanhos diversos, sendo: 40 M, 50 G, 50 GG, com a logomarca da campanha.

Confecção de boné branco, com estampa sublimática, com a logomarca da campanha.

Confecção de Sacola Ecobag, Medindo 37x42, com impressão Sil-screen, com a logo da semana dos orgânicos.

Confecção de Faixa, Tamanho 5x1, com a logo da semana dos orgânicos.

Panfletos tamanho a5, papel couchê 90g, impressão policromia.

Acerca dos serviços a serem fornecidos, os itens deste estudo tratam-se de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão.

Acerca de natureza única, o objeto a ser contratado possui natureza única, tendo em vista que são necessários para atender as necessidades da atividade da área técnica, para realização da XXII Semana dos Alimentos Orgânicos.

A empresa contratada após o recebimento da nota de empenho e ordem de serviço, terá um prazo de 07 (sete) dias úteis para entrega dos serviços gráficos.

O material deverá ser entregue no endereço abaixo discriminado:

Superintendência Federal de Agricultura em Roraima, sediado a Av. Santos Dumont, 594, São Pedro, CEP: 69.306-680, na cidade de Boa Vista/Estado Roraima, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.396.895/0035-74.

Em regra, são passíveis de terceirização as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, nos termos balizados pelo Decreto nº 9.507/2018.

Fornecer/executar o objeto da licitação de acordo com as especificações do Termo de Referência, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização da SFA-RR;

Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

requisitos de entrega

Qualquer solicitação de entrega de material por meio de Ordem de Serviço (OS) ou ofício entregue na sede da SFA-RR.

Os prazos a serem respeitados, são:

estimativa das quantidades a serem contrataDAS

Acordo de níveis de serviço

Definição: Acordo de Nível de Serviço - ANS é o ajuste escrito anexo ao contrato entre o provedor de serviço e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

Objetivo a atingir: prestação do serviço em elevados níveis de qualidade.

Forma de avaliação: definição de situações (indicadores) que caracterizem o não cumprimento integral do objetivo, e atribuição de grau de correspondência de 1 a 5, de acordo com os indicativos de metas a cumprir, compreendendo glosas de 0,2% a 2,00% do valor mensal contratado.

Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar

A instrução Normativa nº 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no art. 24, Inciso VI, define a necessidade de realização de pesquisa de preços nos estudos preliminares para aquisição de bens e contratação de serviço em geral nos processos licitatórios.

Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Superintendência. No entanto, ao não se constatar a existência de quaisquer inovações em outros órgão da Administração, a presente equipe de planejamento entende ter escolhido o melhor tipo de solução a ser contratada, sobretudo por se tratar de formato de contratação majoritariamente utilizado pelos demais órgão da Administração.

Será adotado a critério de julgamento de menor preço das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

As consultas de preço realizadas foram nas empresas credenciadas para trabalhar com o serviço de gráficas e editoriais para realizar a XXII Semana dos Alimentos Orgânicos.

A escolha de dispensa de licitação leva em consideração a proposta de melhor valor, como caracterização dos elementos para dispensa, tendo como valor inferior ao limite para tal modalidade.

Definição do método para estimativa de preços ou dos meios de previsão de preçoS referenciais

A Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, que disciplina a realização de pesquisa de preços, prevê quatro parâmetros para estimativa do valor de mercado. Para os valores unitários estimados do presente objeto, referentes aos itens que estão na discricionariedade da empresa para assumirem valores diferentes nas propostas comerciais, segundo sua experiência e capacidade operacional, utilizou-se os parâmetros de que tratam os incisos I, II e IV do art. 5º da referida norma.

Para a estimativa de preços foram selecionadas 4 pesquisas de preço realizadas de forma direta com os fornecedores.

O método utilizado neste estudo para a estimativa de preço da contratação foi a média de cada custo da planilha dos preços pesquisados. Após a extração e consolidação dos valores, chegamos aos valores referenciais abaixo:

MAPA COMPARATIVO - ÓRGÃOS PÚBLICOS

Pelo exposto, o valor estimado da contratação e de R$ 11.846,50 (Onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

É importante destacar que esse é um valor proposto de acordo com o estudo descrito, porém, só será efetivamente pago mediante a entrega dos serviços e apresentação da nota fiscal juntamente com as certidões negativas à SFA-RR.

REGRAS DE AFERIÇÃO

Descrição da solução como um todo

O presente procedimento administrativo visa a contratação de empresa para fornecimento de serviços gráficos e editoriais visando a realização da XXII Semana dos Alimentos Orgânicos - DDR/SFA-RR, para conscientizar e informar a sociedade e produtores quanto a produção e consumo desses alimentos, onde busca a divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima.

A contratação para a execução do objeto deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações.

A contratada obriga-se cumprir, no que couber à execução contratual, todas as disposições contidas na Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências no Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção de desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal.

CONTRATADA deverá entregar todos os itens de acordo com as especificações descrita neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referente e Orientações do Fiscal , sendo as adequações autorizadas mediante documentação do fiscal do contrato.

A CONTRATADA deverá entregar todos os itens de acordo com o prazo estabelecido no item 6.4.

A CONTRATADA será responsável pelos bens/itens listados acima, em caso de roubo, danos e/ou perca.

CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

A CONTRATADA deverá contribuir, no que couber, para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225, da Constituição Federal/88 e em conformidade com a Lei nº14.133/2021, Lei nº 12.187/2009, Lei nº12.305/2010, Decreto nº 7.404/2010 e, no que couber, com o art. 6º, da Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 01, de 19 de janeiro de 2010, bem como cumprir o arcabouço legal vigente para o objeto contratado.

O licitante vencedor deverá observar os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, no que couber, conforme a instrução normativa SLTI/MP nº 01/2010:

Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.

Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restricon of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

Em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, a SFA-RR poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências deste Projeto Básico, antes da assinatura do contrato ou da ordem de fornecimento, correndo as despesas por conta do licitante vencedor.

O licitante vencedor deverá apresentar certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências supracitadas.

Caso não se confirme a adequação do produto, a proposta vencedora será desclassificada.

Caso a contratada seja detentora da norma ISO 14000, poderá apresentar certificação que substitui as exigências do item e deve apresentar a adoção das práticas previstas nas normas, bem como o desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização.

Os demais critérios de sustentabilidade são aqueles previstos nas especificações do objeto e/ou obrigações da contratada e/ou no edital como requisito previsto em lei especial.

Justificativas para o parcelamento ou não da solução

Em regra, conforme a Lei nº 14.133/2021, os serviços deverão ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Na presente demanda, não é vislumbrado motivações para a adoção do parcelamento do objeto, devido a quantidade dos serviços gráficos serem em quantidades pequenas com entrega única.

Resultados pretendidos

A contratação dos serviços busca atender as demandas apresentadas pela Divisão de Desenvolvimento Rural - DDR/ SFA-RR, para realização da XXII Semana dos Alimentos Orgânicos - DDR/SFA-RR, visando conscientizar e informar a sociedade civil organizada e produtores rurais quanto a produção e consumo dos alimentos orgânicos, onde busca a divulgação das ações da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Roraima.
 

Contratações correlatas e ou interdependentes

Não se faz necessária a realização de contratação correlatas e/ou independentes para o objeto da contratação pretendida.

Declaração de viabilidade ou não da contratação

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, o presente documento segue assinado pelos Integrantes Requisitante e Técnico da Equipe de Planejamento da Contratação, designada pelo documento de Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação.

Com base no estudo exposto acima, especialmente no que tange à solução de mercado escolhida, que inclui critérios e práticas de sustentabilidade, a Equipe de Planejamento, considera que a contratação é viável, além de ser necessária para o atendimento das necessidades e interesses da Administração.

Estudo elaborado pela equipe de planejamento

Comissão Constituída pela Portaria SFA-RR/MAPA nº 208, de 24 de junho de 2026.

MAPA DE RISCO

(X) Planejamento da contratação

XXII Semana dos Alimentos Orgânicos

1. METODOLOGIA

1.1. A avaliação considerou a probabilidade de ocorrência e o impacto sobre o interesse público, classificados em baixa, média e alta. O nível de risco resulta da combinação dos dois critérios, conforme a matriz abaixo.

1.2. O mapa foi elaborado para contratação de baixo valor e baixo risco, de entrega única, regida por nota de empenho. Por essa razão, os controles são proporcionais à complexidade do objeto, evitando instrumentos típicos de contratos continuados, como garantias, planos de manutenção e glosas mensais.

1.3. Os riscos são classificados em duas naturezas: riscos de planejamento e instrução processual (R1 a R4) e riscos de execução do objeto (R5 a R10).

1.4. O mapa será revisado ao final da execução, para registro das ocorrências efetivas e aperfeiçoamento das contratações seguintes.

2. RISCOS DE PLANEJAMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Risco/Dano 1 – Instrução processual incompleta, com ausência de documento exigido, levando à devolução do processo e à perda do prazo do evento.

Risco/Dano 2 – Divergência entre DFD, ETP e TR quanto a especificação, quantidade e preço, levando à impugnação, à devolução ou à entrega de item diferente do necessário.

Risco/Dano 3 – Execução de planejamento desproporcional ao baixo valor e ao baixo risco da contratação, com controles de custo superior ao benefício.

Risco/Dano 4 – Fracionamento de despesa ou extrapolação do limite do art. 75, inciso II, por somatório de contratações de mesma natureza no exercício.

3. RISCOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Risco/Dano 5 – Estimativa de preços inexata, por amostra heterogênea ou uso de parâmetro inadequado, levando a sobrepreço ou a proposta inexequível.

Risco/Dano 6 – Atraso na entrega dos itens em razão do prazo curto de 7 dias úteis, comprometendo a realização do evento.

Risco/Dano 7 – Atraso na aprovação da prova de layout ou ausência das artes finais, paralisando a produção.

Risco/Dano 8 – Entrega de itens em desconformidade com a especificação (material, dimensão, cor, acabamento ou erro de impressão), levando à rejeição e ao retrabalho.

Risco/Dano 9 – Subcontratação não autorizada ou integral do objeto, com perda de controle sobre qualidade e prazo.

Risco/Dano 10 – Insuficiência de crédito orçamentário ou indisponibilidade financeira no momento da emissão da nota de empenho.

4. SÍNTESE DOS RISCOS

4.1. Os riscos R2, R5, R6 e R10 concentram o maior nível de exposição e exigem ação imediata antes da emissão da nota de empenho: alinhamento dos documentos de planejamento, saneamento da estimativa de preços, programação da entrega com antecedência e confirmação do crédito.

4.2. Os demais riscos são tratados no curso normal da fiscalização, com registro de ocorrências e aplicação dos indicadores do Acordo de Níveis de Serviço previstos no Termo de Referência.

4.3. Não foram identificados riscos que inviabilizem a contratação. Os riscos remanescentes são considerados aceitáveis frente ao baixo valor e à natureza do objeto, desde que adotadas as ações preventivas descritas.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Comissão constituída pela Portaria nº 208, de 24 de agosto de 2026

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO CORDEIRO DE AZEVEDO, Chefe da Divisão de Aquisições e Logística, em 05/11/2026, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DE SOUZA PAULA, Agente Administrativo, em 06/11/2026, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 57471053 e o código CRC 74DD584B.

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